OEA emite nova resolução mantendo medida provisória que obriga Estado brasileiro garantir a vida e a integridade física dos jovens privados de liberdade no Espírito Santo

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA renovou as medidas provisórias que determinam a obrigação do Estado brasileiro em adotar de forma imediata as medidas necessárias para proteger a vida e a integridade pessoal de todas as crianças e adolescentes privados de liberdade na Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), em Cariacica, região metropolitana de Vitória, no Espírito Santo. A nova resolução tem vigência até 31 de agosto de 2013.

A resolução emitida em 20 de novembro e remetida ao Estado brasileiro no dia 4, é a quarta  emitida pela Corte em relação a Unis, o que demonstra falha do Estado em cumprir as suas determinações. Além disso, o Estado não apresentou à Corte informações detalhadas sobre as investigações decorrentes de atos de violência na Unis, como as recorrentes denúncias de tortura, suicídios, tentativas de suicídio, auto mutilações, rebeliões entre outros. Nessa resolução a Corte informa ao Estado que os beneficiários das medidas são todos os adolescentes internos na UNIS e aqueles que ali se encontravam em fevereiro de 2011 e transferidos para outras Unidades do IASES (Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo).

Em fevereiro de 2011, a Corte emitiu a primeira resolução exigindo que fossem adotadas medidas para proteger a vida e a integridade pessoal de toda e qualquer pessoa que se encontre na UNIS. Em setembro do mesmo ano, a Corte reconheceu que “persistiram denúncias sobre fatos violentos dentro da UNIS”, fazendo referência a casos recentes de torturas e demais agressões apresentados pelos peticionários.

Em abril de 2012, a Corte renovou as medidas com base no entendimento que “os graves atos de automutilação e tentativas de suicídio” e novas denúncias sobre fatos violentos dentro na Unidade representam risco aos beneficiários das medidas provisórias.

A resolução da Corte da OEA é datada de 20 de novembro. Dia da Consciência Negra.
A situação da juventude capixaba é estarrecedora. Dados da Secretaria de Direitos Humanos mostram que a cada 10 mil adolescentes, 13,4 cumprem medidas socioeducativas de restrição de liberdade. Além da política de encarceramento em massa da juventude, informações do Mapa da Violência 2012 – A Cor dos Homicídios no Brasil revelam que em Vitória, capital do Espírito Santo, as maiores vítimas de violência são os jovens negros. A cada oito jovens assassinados sete eram negros e um era branco.

Histórico
Diante do histórico de tortura e maus-tratos na UNIS, onde apenas entre abril e julho de 2009 três homicídios de adolescentes foram registrados, o Centro de Defesa de Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra) e a Justiça Global, em parceria com a Pastoral do Menor e com o apoio da Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, encaminharam denúncia sobre a UNIS ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos outorgou medidas cautelares em benefício das crianças e adolescentes. Constatado o descumprimento da determinação, a Comissão então encaminhou um pedido de medidas provisórias à Corte.

Fonte: Justiça Global

Enviado por Luciana Garcia

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Um comentário sobre “OEA emite nova resolução mantendo medida provisória que obriga Estado brasileiro garantir a vida e a integridade física dos jovens privados de liberdade no Espírito Santo

  1. Hoje, 10 de abril, de 2014 o problema continua na UNIS. O governo do Estado não tomou nenhuma medida efetiva e não respondeu aos itens apontados pelos relatórios dos diferentes órgaõs.
    Os socio educandos ainda continuam em condições precárias que foge a dignidade humana.
    Att
    Kleynayber

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